Uso de voz gerada por Inteligência Artificial em ligações telefônicas é proibido nos EUA

Informativo

Seu Negócio utiliza Inteligência Artificial em áudios e ligações para consumidores?

Neste informativo, vamos te dar um panorama geral sobre esse debate e esclarecer o que você pode ou não fazer na sua empresa.

O que você precisa saber sobre a decisão dos EUA

No início de fevereiro de 2024, a Comissão Federal de Comunicações (FCC) publicou uma decisão reconhecendo as chamadas feitas com vozes geradas por IA como ilegais segundo a Lei de Proteção ao Consumidor de Telefonia (TCPA) dos Estados Unidos. Essa interpretação se estende a tecnologias de IA que simulam completamente vozes artificiais ou imitam vozes reais para interagir com consumidores. Em ambos os casos, é exigido consentimento prévio expresso para o uso dessas tecnologias, com exceções limitadas para emergências.

Além disso, as novas regras do país demandam uma identificação clara do uso de IA e são aplicáveis a qualquer tecnologia de IA que inicie chamadas com voz artificial ou pré-gravada para consumidores.

Cenário Brasileiro

No Brasil, ainda não há nenhum entendimento jurisprudencial ou proibição legal neste sentido. Por outro lado, quando falamos de um negócio escalável e atuação em outros países, é fundamental que sua empresa cresça considerando as medidas necessárias impostas por esta decisão.

Por isso, orientamos que haja um Aviso de Conteúdo gerado por IA, principalmente quando falamos de conteúdo (áudio, imagem, vídeo) que esteja imitando uma celebridade, político ou figura pública.

Tendência

As diretrizes do TikTok, por exemplo, atualizadas para refletir preocupações com a transparência e ética na utilização de Inteligência Artificial (IA), agora exigem que os usuários indiquem claramente quando o conteúdo foi criado ou editado significativamente por IA.

Isso reflete uma crescente necessidade de transparência no uso de tecnologias de IA, especialmente em plataformas digitais onde a distinção entre conteúdo gerado por humanos e IA pode não ser imediatamente clara. Essa tendência está alinhada com discussões globais sobre ética na IA e responsabilidade no uso de tecnologias emergentes.

Exemplo de Boas Práticas

Ainda que não exista no Brasil uma proibição, por que não estar dois passos à frente e já cuidar para que a sua empresa não seja prejudicada?

Essa é a nossa orientação para todos aqueles que, de alguma forma, utilizem IA para a clonagem de voz, ou simples texto, para envio de mensagens ou ligações para consumidores.

Estamos aqui para te conduzir e oferecer o apoio que o seu negócio precisa em Leis Aplicadas às Novas Tecnologias e te proteger em mais questões como essas.