Golpes Via E-mail Relacionados a Registro de Marca: Como Se Proteger

O e-mail se tornou uma ferramenta primordial para a comunicação. No entanto, também se tornou um meio propício para golpistas tentarem tirar vantagem de indivíduos e empresas desavisados.

Um dos exemplos mais recentes desta prática ilícita envolve a simulação de comunicações pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e promessas de deferimento do registro condicionadas ao pagamento de um boleto.

O Golpe e a Ação do INPI

Existem relatos crescentes de empresas que simulam ser o INPI com o objetivo de realizar cobranças indevidas, ou consultorias que prometem sucesso no processo de registro de marca e somem.

Tais práticas são não apenas enganosas, mas também altamente ilegais.

Fortalecendo seu compromisso com a ética e a transparência, a Corregedoria do INPI está intensificando suas ações contra essas organizações fraudulentas. Processos administrativos de responsabilização têm sido instaurados, com potenciais multas que podem chegar a R$ 60 milhões.

Estas ações têm seu embasamento na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que vê tentativas de intervenção ou obstrução das atividades de órgãos como o INPI como atos lesivos à Administração Pública. É de grande relevância destacar que empresas que tentam se passar pelo INPI para enganar usuários do sistema de Propriedade Industrial estão, efetivamente, cometendo tais atos.

Em abril de 2023, a empresa CIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA - EIRELI foi penalizada com uma multa de R$ 6 mil, sendo a primeira a sofrer consequências sob a Lei Anticorrupção por tais práticas. Esta empresa foi além, usando o logo e a sigla do INPI como remetente em suas comunicações fraudulentas.

Proteja-se

Para aqueles que buscam o registro de uma marca ou qualquer outro serviço do INPI, é fundamental estar atento a comunicações suspeitas.

Se receber alguma cobrança ou solicitação inesperada, é recomendado não efetuar pagamentos ou clicar em links até ter certeza da legitimidade da solicitação (em caso de dúvidas, envie uma mensagem para um advogado de sua confiança);

Caso você seja cliente do escritório Jacudi Advocacia, saiba que apenas enviamos e-mails e mensagens pelos canais oficiais.

Caí no Golpe, e agora?

Passo a passo caso você tenha caído no golpe:

1. Colete evidências, como e-mails ou outros registros de comunicação;

2. Entre em contato com o INPI por meio da Ouvidoria para relatar a situação;

3. Entre em contato um Advogado de confiança para que analise a situação e busque soluções para restituir o valor.

A denúncia é tratada com total confidencialidade, assegurando o sigilo dos dados do denunciante.

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